Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

O Valor Econômico informa que a empresa mineira MinasBeb Comércio de Bebidas obteve na sexta-feira — último dia para adesão ao Refis III — liminar que a autoriza excluir do parcelamento os débitos de PIS e Cofins que possui. A possibilidade de escolha dos débitos que podem fazer parte do Refis III é uma das dúvidas em relação ao programa. A liminar foi concedida pela juíza Cláudia Aparecida Salge, da 2ª Vara de Uberaba, em Minas Gerais. Para ela, há a possibilidade de exclusão dos débitos do total da dívida a ser parcelada se estes estiverem sub judice, com a exigibilidade suspensa por medida liminar e tutela antecipada.

Mais sobre o Refis

A Companhia de Interconexão Energética, braço brasileiro da espanhola Endesa, pagou ao fisco no fim de agosto R$ 270 milhões para quitar uma autuação recebida por uso irregular do “drawback” interno — benefício tributário concedido em importações. A empresa aproveitou o Refis III e pagou o débito à vista para ter o desconto de 80% na multa e de 30% nos juros. Com o pagamento da dívida consegue ainda minar um possível processo por crime tributário contra os diretores da empresa, em investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. A informação é do Valor.

Aviação Civil

A disputa judicial envolvendo a VarigLog e a Anac — Agência Nacional de Aviação Civil ainda está longe do fim. De acordo com a Gazeta Mercantil, a empresa entrou na sexta-feira com um pedido para que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre o conflito de competência gerado na questão da distribuição das rotas e slots da Varig nos aeroportos do país.

Via alternativa

A conciliação e a arbitragem, serviços alternativos de resolução de conflitos oferecidos por Tribunais de Justiça como o de Goiás e o de São Paulo, têm concretizado o antigo brocardo jurídico que diz “mais vale um mau acordo do que uma boa disputa”, publica o DCI. A solução de conflitos levados às vias alternativas extrajudiciais tem batido recorde de rapidez e mais de 80% deles são resolvidos por meio de acordos. Os casos solucionados vão de pequenas ações de cobrança à dissolução de grandes sociedades. Em Goiás, estado pioneiro na implantação das vias extra-judiciais de solução de disputas, em 83% dos casos de 2005 as partes chegaram a um consenso. Foram 24.451 acordos, de um total de quase 30 mil audiências.

Prova desnecessária

Uma decisão do TRF da 2ª Região afastou a exigência de arrolamento de bens para ajuizamento de recurso administrativo por uma concessionária de energia. A alegação da empresa foi a de que a maior parte do seu patrimônio físico pertence contratualmente à União, não podendo ser oferecido como garantia, mesmo fiscal. De acordo com o Valor Econômico, a 4ª Turma do tribunal proferiu o primeiro precedente de segunda instância sobre o tema, que afasta o arrolamento de bens para o depósito prévio de 30% nos recursos administrativos em tributos da Receita Federal.

Pedido de falência

A Camisaria Colombo vai apresentar na próxima segunda-feira à Justiça sua defesa contra o pedido de falência feito pela Bandeira Franco Publicidade. A afirmação é do advogado Jeremias Alves Pereira Filho, que representa a rede de roupas masculinas, como informa o jornal Gazeta Mercantil. No pedido de falência, feito no início da última semana, o advogado Guilherme von Müller Lessa Vergueiro cobra uma dívida de R$ 2,5 milhões. Segundo ele, o valor faz parte de um empréstimo de R$ 900 mil feito pela Bandeira Franco à Colombo em 2001. “O empréstimo foi feito porque havia uma amizade muito grande entre as partes”, diz o advogado da Bandeira Franco, afirmando que foi feito, inclusive, um contrato “no qual o sócio da Colombo, Álvaro Jabour Maluf Filho é avalista”.

Radiografia prisional

O primeiro censo penitenciário do Brasil será feito em Pernambuco e terá foco na população carcerária do estado estimada em 22,7 mil presos. A iniciativa foi anunciada em encontro do governador Mendonça Filho e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fausto Freitas. Segundo a Gazeta Mercantil, Pernambuco dispõe atualmente de 24 penitenciárias e 73 cadeias espalhadas em 185 municípios e as autoridades desejam conhecer melhor o perfil dos apenados para que sejam implementadas medidas de re-socialização de acordo com a formação de cada um deles.

Fusão argentina

O DCI ainda informa que a fusão entre a Quilmes e a Brahma na Argentina está ameaçada pela decisão da Justiça argentina. Ambas as empresas tinham apresentado apelação contra a resolução que exigiu a suspensão da fusão, mas o recurso não foi aceito. Por uma demanda da cervejaria alemã Isenbeck, a Sala III da Câmara Civil e Comercial Federal deu um prazo à Comissão Nacional de Defesa da Concorrência, para que tome medidas cautelares sobre o assunto.

Desagravo público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fará, na próxima quinta-feira, durante a reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade, sessão de desagravo público do presidente da seccional Rio de Janeiro, Octávio Brandão Gomes, e do ex-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, Mário Antônio Dantas de Oliveira Couto. Conforme o carioca Jornal do Commercio, Octávio Gomes e Mário Couto foram ofendidos e alvos de processo criminal proposto pela juíza federal do Rio de Janeiro Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho.